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PROMOÇÃO DE SO E SGT A CAPITÃO NA AERONÁUTICA

AÇÃO PARA PROMOÇÃO A CAPITÃO DA AERONÁUTICA

Trata-se de promoção de suboficiais (e/ou mesmo sargentos) que tiveram direitos negados na carreira - quem fez o curso de comandante de pelotão na EEAr poderia chegar a capitão.

Não é apenas a decisão judicial, é o CMT AER cumprindo. Acessem o D.O.U. de ontem seção 2 página 12, e vejam a publicação das promoções.
Já acionamos a Koskur p/estudar o assunto.

D.O.U. de ontem, Seção 2 pag 12
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N 325/GC1, DE 9 DE JUNHO DE 2011
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial, de que trata o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, protocolado nos autos da Apelação Cível nº 337375 (Processo nº 2002.51.01.004779-2) e o que consta do Processo nº 67410.008033/2011-16, resolve:
Promover, na inatividade, ao posto de Capitão, a contar das datas ao lado declaradas, e considerar incluídos, a partir das respectivas datas, no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), os seguintes militares, observada a prescrição pecuniária evidenciada no voto do relator do feito:
SO BCO REF ADILSON FERREIRA DA CRUZ 1º de março de 1985;
SO BMA REF MARCOS ANTÔNIO DA COSTA ARMSTRONG 8 de março de 1981;
1S SGS REF GILSON VIANA GUIMARÃES 24 de março de 1982;
SO BMA REF JAIR ANTONIO DE ARAUJO 1º de agosto de 1985;
SO BMA REF JOÃO BAPTISTA SANT'ANNA FILHO 3
de agosto de 1983;
SO BCO R1 JOSÉ LUIZ DIAS DOS SANTOS 6 de fevereiro de 1992;
SO BCT REF MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE 1º de março de 1985; e
SO SEF REF OSCAR EUSTÁQUIO PORTO DE ASSIS 1º
de março de 1984.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
Ascensão Funcional. Este Blog foi criado em 9 de dezembro de 2011 com o objetivo de reunir e divulgar os esforços

Processo:
AC 200151010252012 RJ 2001.51.01.025201-2

Relator(a):
Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Julgamento:
28/09/2009

Órgão Julgador:
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação:
DJU - Data::14/10/2009 - Página::154

Ementa

MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO.

1. Hipótese na qual militares da Aeronáutica objetivam a condenação da Ré a retificar as datas de suas promoções desde a graduação de 3º Sargento até a graduação de Suboficial, de 2 em 2 anos, de acordo com o art. 24, do Decreto nº 68.951/71, seguindo-se as promoções neste quadro até o posto de Capitão e com ressarcimento de preterição, bem como, o pagamento dos proventos atrasados.

2. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. Ademais, o período mínimo que o militar deverá permanecer obrigatoriamente em cada graduação para ser promovido, não confere um direito automático à promoção, constitui tão somente num dos requisitos indispensáveis a serem preenchidos por aquele para acesso à outra graduação.

3. A isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas; não se revela pela simples coincidência entre os nomes dos quadros ou das graduações, sem que observada a forma de ingresso e o quadro de origem. Não cabe ao Poder Judiciário igualar situações que a própria norma distinguiu por conveniência da própria Força Armada. Não se verifica, portanto, o direito dos autores à retificação das datas de suas promoções.

4. Apelação desprovida.

PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB

Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.

Destarte, os militares graduados buscam ajustes nas datas de promoção, obedecendo interstício mínimo de 02 (dois) anos para militares que tiveram formação na Escola de Especialista da Aeronáutica até 1983 e de interstício mínimo de 4 (quatro) anos para aqueles de 1984 a dezembro de 1992.

Cabe ressaltar que militares hierarquicamente subordinados tiveram promoções antecipadas, conforme interstícios ora apresentado, antes mesmo de militares hierarquicamente superiores. Verdadeiro desrespeito e discriminação à vida castrense, ferindo diretamente o princípio da hierarquia dos militares, conforme preceitua o Decreto n. 68.951/71.

Quanto à demanda judicial, não há prescrição, pois trata-se de trato sucessivo, ou seja, somente prescrevem a pecúnia anterior ao qüinqüênio da ação judicial. Isso quer dizer que, entrando com ação judicial em 2011, o militar receberá todos os atrasados desde o ano de 2006 até a data do recebimento.

O direito é real, pois temos militares que já foram promovidos ao posto de Capitão e que estão recebendo seus valores devidos, obedecendo determinação judicial. A saber:
- Adilson Ferreira da Cruz;
- Marcos Antônio C. Armstrong;
- Gilson Viana Guimarães;
- Jair Antônio de Araújo;
- João Baptista S. Filho;
- José Luiz D. Santos;
- Manoel Valcir X. Freire, e
- Oscar Eustáquio P. Assis

DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS – MILITARES DA MARINHA – 20/02/2015

PROCESSO 0000799-20.2015.4.03.6104

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 20/02/2015 p/ Despacho/Decisão

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON ILIBIO DA SILVA, CRISTIAN SILVA DA SILVA, FELIPE MARTINS FIDELIS, JOSCEMAR GOULART SILVA e FABRÍCIO VIVIANI DE SIQUEIRA, contra ato praticado pelo Comandante da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, com o objetivo de que não sejam compelidos a desocuparem os imóveis em que residem com suas famílias, até a data de 28/02/15. Requerem ordem que determine a manutenção da residência nos imóveis funcionais ocupados ou que a autoridade lhes forneça outro imóvel em substituição, em iguais condições de moradia. Sustentam que foram deslocados a Santos a bem do serviço militar da Marinha, "e como tais merecem ser transferidos para outro imóvel pelo Ente Coator, e não simplesmente forçados à desocupação (...).". Alegam que o Estatuto dos Militares prevê a concessão de moradia e que a ordem de desocupação é ilegal. Informações prestadas às fls. 154/157.Decido.Considerando que a impetrada não indicou suficientemente a motivação em que se baseou para a ordem de desocupação dos imóveis do Próprio Nacional Residencial - PNR, em suas informações de fls. 154/157, bem como diante da proximidade da data final estipulada para desocupação das unidades (28/02/2015), além da natureza de que se reveste o direito em que se fundamenta a pretensão (moradia de militares da ativa), com possíveis prejuízos que envolvem o caso concreto (mudança da residência familiar, transferência escolar, dependentes em tenra idade etc), constato a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, em cognição superficial, a fim de que a ocupação noticiada seja mantida até decisão ulterior do juízo. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a manutenção dos impetrantes nos imóveis especificados na inicial, enquanto prestarem serviços à Capitania dos Portos de São Paulo em Santos, até a prolação de sentença no presente feito. Sem prejuízo, concedo à impetrada o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente informações complementares, especificando a motivação da ordem de desocupação dos apartamentos, discriminando a situação jurídica de cada um dos impetrantes. Oficie-se e cumpra-se em regime de plantão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e
venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Santos, 24 de fevereiro de 2015.
Intimação em Secretaria em : 25/02/2015

PROCESSO – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - CONTRA UNIÃO – FAB – 05/11/2014

DO SGT PESTANA – SANTOS SP
DJF - 3ª Região

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014.
Arquivo: 82 Publicação: 44

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I

- INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS 3ª VARA DE SANTOS
0006744-56.2013.403.6104 - VERA LUCIA ALMEIDA SANTOS DE JESUS(SP040285 - CARLOS ALBERTO SILVA) X UNIAO FEDERAL VERA LUCIA ALMEIDA SANTOS DE JESUS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação do ente público à revisão do seu benefício de pensão por morte de militar, para implantação imediata da complementação da pensão ao nível de um 2º tenente reformado, como prevê o artigo 108, V, da Lei 6.880/80 e artigo 4.6.5 da ICA 47-2, da AERONÁUTICA, com pagamento dos valores retroativos à data do óbito, bem como o ressarcimento do auxílio funeral e dos valores indevidamente descontados.Pleiteia, ainda, custas, honorários advocatícios e antecipação da tutela jurisdicional.

Afirmou a autora que se tornara viúva de Edson Mathias Pestana de Jesus, o qual faleceu em 06/02/2009, vítima de tuberculose ativa/HIV, portanto, quando ainda estava na ativa do serviço militar.

Alegou que, em decorrência desse óbito, passara a receber remuneração com base em pensão por morte (matrícula: 5 21 852447 5 - IV COMAR - IV COMANDO AÉREO DE SÃO PAULO).

Aduziu, contudo, que a administração militar passou a realizar descontos indevidos (v.g., descontos indevidos em razão de sua qualidade de pensionista e omissão no tocante à equivalência de sua pensão ao soldo de 2º tenente da reserva remunerada) e, ao mesmo tempo, deixou de pagar verbas devidas (e.g., auxílio- funeral).

Para tanto, invocou regras extraídas de dispositivos legais (arts. 108, inc. V, e 110, 1º e 2º, da Lei nº 6.880/1.980) e de dispositivo infralegal (tópico 4.6.5 da ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica 47-2).

Em relação a descontos indevidos, afirmou que o de cujus havia recebido R$ 18.216,00 a título de ajuda de custo (deslocamento para a unidade militar da Capital/SP), porém, sem qualquer justificação plausível, informou que houve desconto de R$ 22.000,00 após o óbito de seu cônjuge.

Frisou que protocolizou requerimento administrativo em 22/01/2013, do qual ainda não houve resposta da administração militar.Com a inicial (fls. 02/08), vieram os documentos (fls. 09/63).

Emenda às fls. 66/75.Citada, sobreveio contestação e documentos.

A União aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora ajuizou demanda antes do regular desfecho do processo administrativo, instaurado por iniciativa dela própria. 

Quanto ao mérito, alegou que as providências materiais requeridas nestes autos se realizaram administrativamente. Afirmou, ainda, que a administração pública executou na espécie as suas tarefas institucionais com base no princípio da legalidade, razão pela qual, à vista das provas documentais, não houve o alegado prejuízo para a autora.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e pela condenação da autora em custas e honorários advocatícios (fls. 79/126).A autora dispensou a produção de outros meios de prova (fls. 76, 127 e 129) e apresentou réplica (fls. 130/132).A UNIÃO apresentou documentação concernente à efetivação da revisão administrativa e respectivos pagamentos (fls. 134 e 136/149).

Instada a manifestar interesse no feito, haja vista a implementação da revisão administrativa, a autora reconheceu o cumprimento em relação ao auxílio-funeral, mas considerou que os valores apresentados pela União não espelham a realidade das diferenças devidas e cobradas pela autora.É o relatório.DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, em razão do requerimento administrativo efetuado pela autora, pois esta não era obrigada a esperar o desfecho daquele procedimento para o ajuizamento da ação judicial.

Passo ao exame do mérito.Anoto que o Estatuto dos Militares, instituído pela Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1.980, e alterado por leis posteriores, ... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas (art. 1º).

Adiante, há os seguintes dispositivos: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:(...)V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (...)(...) 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.Art. 109.

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (...) 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.(...).No caso dos autos, a autora foi casada com o segurado falecido (fls. 15/16). Constam dos autos cópias de fichas financeiras (fls. 19/25) e de

REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DA PENSÃO MILITAR (7,5%)

AÇÃO PARA REDUÇÃO DE 7,5 % DE PGTO DE PENSÃO MILITAR

Para Militares inativos e da reserva.

Por força da Lei nº 3.765/60, com redação dada por Medida Provisória, recolhem compulsoriamente a denominada "contribuição para pensão militar", cuja alíquota, de 7,5% e 1,5% ao mês, incide sobre todas as parcelas que compõem seus proventos.

Em 2003, a matéria envolvendo contribuição de inativos e pensionistas junto ao Regime Próprio de Previdência Social foi constitucionalizada, por meio de Emenda Constitucional.

Antes disso, inativos e pensionistas do serviço público não contribuíam para o regime previdenciário próprio. A exceção residia justamente nos militares inativos que, por força da referida medida provisória, desde 2001 já vertiam contribuições para o sistema.

Instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da referida emenda, o Supremo Tribunal Federal julgou pela adequação constitucional da reforma, declarando a conformidade da EC com a Carta da República.

Noutros termos, constitucionalmente, somente a partir da Emenda de 2003, passou a ser legítima a tributação sobre os inativos e pensionistas do serviço público, a título de custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Os militares inativos, contudo, por força de uma previsão infraconstitucional, contribuíam desde antes e sobre a totalidade da verba percebida.
Ocorre que, a partir da EC, além de a matéria ter sido constitucionalizada, estabeleceu-se parâmetros para a cobrança da exação.

Com efeito, a emenda acrescentou-se à Constituição Federal, preconizando que a contribuição de inativos e pensionistas deve incidir tão somente sobre o que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Atualmente, o valor máximo pago no Regime Geral de Previdência Social a título de benefícios é o de R$ 3.916,20, segundo reajuste da Medida Provisória para o ano de 2012.

Portanto, sobre aquilo que suplantar o valor de R$ 3.916,20 (o teto do regime geral), é que deve incidir a alíquota da contribuição de inativos e pensionistas do serviço público.

Noutras palavras, a base de cálculo para essa modalidade de contribuição previdenciária foi constitucionalmente limitada.

Portanto, esta inconstitucionalidade merece ser urgentemente corrigida.

ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - Diferença Salarial PMDF

AÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS MILITARES COM PMDF

AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS FORÇAS ARMADAS E PM/DF.

 

Artigo 24 do decreto 667/69 - diferença salarial pmdf

DECRETO 667/69
"Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas..."

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de reinteradas decisões já reconheceram essa legalidade, por entenderem não existir impedimento da nova ordem constitucional de 1988 às regras emanadas por esse decreto (667/69).

Já temos 8 decisões favoráveis, sendo 3 decisões de abril de 2009, determinando o respeito ao artigo 24 do decreto 667/69, sendo 5(cinco) do STF, 2(duas) do STJ e 1(uma) TJSP.

O referido decreto, portanto, assume a condição de lei ordinária federal, legislação que disciplina a organização das polícias militares de todos os Estados. Isso significa que, ao detalhar a organização de sua polícia e corpo de bombeiros militares, os Estados não podem conflitar ou deixar de observar o decreto n. 667/69.

A União aumentou o salário dos Policiais Militares (PM do DF) e esqueceu do direito ao aumento dos Militares das Forças Armadas (ativos, inativos, pensionistas e dependentes).

Militares das Forças Armadas PODEM RECEBER mais que Policiais Militares, mas Policiais Militares NÃO PODEM RECEBER mais que Militares das Forças Armadas, com isso que seja aplicado a todos os Militares da Marinha, Exército e Aeronáutica (ativos, inativos, pensionistas e dependentes) o direito de AUMENTO no salário uma vez que a União, ao pagar mais aos Policiais Militares, não está observado o que diz o Art. 24 do Decreto 667/69.

Observe-se,que os valores pagos aos militares das Forças Armadas constituem parâmetros aos Estados, por força da Constituição, por coerência, devem também balizar o numerário pago pela União aos policiais militares do Distrito Federal.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 AO ATRELAR A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

Ademais disso, muito embora inexista hierarquia administrativa entre a Polícia Militar dos Estados e as Forças Armadas, a Constituição de 1988 manteve relação de subordinação da primeira para com a segunda instituição, ao prever no art. 144, § 6º, que as Polícias Militares e corpos de bombeiros são forças auxiliares e reserva do Exército.

IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS
De acordo com o art. 142, caput, da CF/88: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Como se observa, o art. 142 infere uma série de funções às Forças Armadas, funções essas basilares à mantença do Estado Democrático de Direito inaugurado pela ordem constitucional de 1988.

Com efeito, no cumprimento desses deveres, as Forças Armadas desempenham importante papel nos mecanismos de solução de crises do Estado, como nas hipóteses de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio, além de responderem pela defesa do território brasileiro no plano internacional. Daí se afirmar a constitucionalidade do tratamento diferenciado oferecido pelo decreto 667/69 aos militares das Forças Armadas em relação aos membros das polícias militares.

Em outros termos, tendo em vista que o intuito é, sem dúvida, valorizar o papel fulcral desempenhado pelas Forças Armadas, não é permitido que seus membros ganhem menos que um Policial Militar, dado a importância de suas funções, repita-se, garantidoras dos pilares da República brasileira. Na lição do eminente professor José Afonso da Silva, as Forças Armadas: "Constituem, assim, elemento fundamental da organização coercitiva a serviço do Direito e da paz social (...). São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeita realização de seus fins (...). Dado o relevo de sua missão, nossas constituições sempre reservaram a elas posição especial".

PROMOÇÃO DE SO E SGT A CAPITÃO NA AERONÁUTICA

AÇÃO PARA PROMOÇÃO A CAPITÃO DA AERONÁUTICA

Trata-se de promoção de suboficiais (e/ou mesmo sargentos) que tiveram direitos negados na carreira - quem fez o curso de comandante de pelotão na EEAr poderia chegar a capitão.

Não é apenas a decisão judicial, é o CMT AER cumprindo. Acessem o D.O.U. de ontem seção 2 página 12, e vejam a publicação das promoções.
Já acionamos a Koskur p/estudar o assunto.

D.O.U. de ontem, Seção 2 pag 12
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N 325/GC1, DE 9 DE JUNHO DE 2011
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial, de que trata o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, protocolado nos autos da Apelação Cível nº 337375 (Processo nº 2002.51.01.004779-2) e o que consta do Processo nº 67410.008033/2011-16, resolve:
Promover, na inatividade, ao posto de Capitão, a contar das datas ao lado declaradas, e considerar incluídos, a partir das respectivas datas, no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), os seguintes militares, observada a prescrição pecuniária evidenciada no voto do relator do feito:
SO BCO REF ADILSON FERREIRA DA CRUZ 1º de março de 1985;
SO BMA REF MARCOS ANTÔNIO DA COSTA ARMSTRONG 8 de março de 1981;
1S SGS REF GILSON VIANA GUIMARÃES 24 de março de 1982;
SO BMA REF JAIR ANTONIO DE ARAUJO 1º de agosto de 1985;
SO BMA REF JOÃO BAPTISTA SANT'ANNA FILHO 3
de agosto de 1983;
SO BCO R1 JOSÉ LUIZ DIAS DOS SANTOS 6 de fevereiro de 1992;
SO BCT REF MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE 1º de março de 1985; e
SO SEF REF OSCAR EUSTÁQUIO PORTO DE ASSIS 1º
de março de 1984.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
Ascensão Funcional. Este Blog foi criado em 9 de dezembro de 2011 com o objetivo de reunir e divulgar os esforços

Processo:
AC 200151010252012 RJ 2001.51.01.025201-2

Relator(a):
Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Julgamento:
28/09/2009

Órgão Julgador:
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação:
DJU - Data::14/10/2009 - Página::154

Ementa

MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO.

1. Hipótese na qual militares da Aeronáutica objetivam a condenação da Ré a retificar as datas de suas promoções desde a graduação de 3º Sargento até a graduação de Suboficial, de 2 em 2 anos, de acordo com o art. 24, do Decreto nº 68.951/71, seguindo-se as promoções neste quadro até o posto de Capitão e com ressarcimento de preterição, bem como, o pagamento dos proventos atrasados.

2. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. Ademais, o período mínimo que o militar deverá permanecer obrigatoriamente em cada graduação para ser promovido, não confere um direito automático à promoção, constitui tão somente num dos requisitos indispensáveis a serem preenchidos por aquele para acesso à outra graduação.

3. A isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas; não se revela pela simples coincidência entre os nomes dos quadros ou das graduações, sem que observada a forma de ingresso e o quadro de origem. Não cabe ao Poder Judiciário igualar situações que a própria norma distinguiu por conveniência da própria Força Armada. Não se verifica, portanto, o direito dos autores à retificação das datas de suas promoções.

4. Apelação desprovida.

PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB

Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.

Destarte, os militares graduados buscam ajustes nas datas de promoção, obedecendo interstício mínimo de 02 (dois) anos para militares que tiveram formação na Escola de Especialista da Aeronáutica até 1983 e de interstício mínimo de 4 (quatro) anos para aqueles de 1984 a dezembro de 1992.

Cabe ressaltar que militares hierarquicamente subordinados tiveram promoções antecipadas, conforme interstícios ora apresentado, antes mesmo de militares hierarquicamente superiores. Verdadeiro desrespeito e discriminação à vida castrense, ferindo diretamente o princípio da hierarquia dos militares, conforme preceitua o Decreto n. 68.951/71.

Quanto à demanda judicial, não há prescrição, pois trata-se de trato sucessivo, ou seja, somente prescrevem a pecúnia anterior ao qüinqüênio da ação judicial. Isso quer dizer que, entrando com ação judicial em 2011, o militar receberá todos os atrasados desde o ano de 2006 até a data do recebimento.

O direito é real, pois temos militares que já foram promovidos ao posto de Capitão e que estão recebendo seus valores devidos, obedecendo determinação judicial. A saber:
- Adilson Ferreira da Cruz;
- Marcos Antônio C. Armstrong;
- Gilson Viana Guimarães;
- Jair Antônio de Araújo;
- João Baptista S. Filho;
- José Luiz D. Santos;
- Manoel Valcir X. Freire, e
- Oscar Eustáquio P. Assis

PENSÃO ESPECIAL PARA EX-COMBATENTE, FILHOS E DEPENDENTES

AÇÃO DE PENSÃO PARA EX-COMBATENTES

Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67 considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, também aqueles que, convocados para missão de segurança, guardaram o litoral brasileiro durante o período do conflito mundial, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo, e com isso retornado à vida civil definitivamente. 


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