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Trata-se de promoção de suboficiais (e/ou mesmo sargentos) que tiveram direitos negados na carreira - quem fez o curso de comandante de pelotão na EEAr poderia chegar a capitão.

Não é apenas a decisão judicial, é o CMT AER cumprindo. Acessem o D.O.U. de ontem seção 2 página 12, e vejam a publicação das promoções.
Já acionamos a Koskur p/estudar o assunto.

D.O.U. de ontem, Seção 2 pag 12
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N 325/GC1, DE 9 DE JUNHO DE 2011
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial, de que trata o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, protocolado nos autos da Apelação Cível nº 337375 (Processo nº 2002.51.01.004779-2) e o que consta do Processo nº 67410.008033/2011-16, resolve:
Promover, na inatividade, ao posto de Capitão, a contar das datas ao lado declaradas, e considerar incluídos, a partir das respectivas datas, no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), os seguintes militares, observada a prescrição pecuniária evidenciada no voto do relator do feito:
SO BCO REF ADILSON FERREIRA DA CRUZ 1º de março de 1985;
SO BMA REF MARCOS ANTÔNIO DA COSTA ARMSTRONG 8 de março de 1981;
1S SGS REF GILSON VIANA GUIMARÃES 24 de março de 1982;
SO BMA REF JAIR ANTONIO DE ARAUJO 1º de agosto de 1985;
SO BMA REF JOÃO BAPTISTA SANT'ANNA FILHO 3
de agosto de 1983;
SO BCO R1 JOSÉ LUIZ DIAS DOS SANTOS 6 de fevereiro de 1992;
SO BCT REF MANOEL VALCIR XAVIER FREIRE 1º de março de 1985; e
SO SEF REF OSCAR EUSTÁQUIO PORTO DE ASSIS 1º
de março de 1984.
Ten Brig Ar JUNITI SAITO
Ascensão Funcional. Este Blog foi criado em 9 de dezembro de 2011 com o objetivo de reunir e divulgar os esforços

Processo:
AC 200151010252012 RJ 2001.51.01.025201-2

Relator(a):
Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Julgamento:
28/09/2009

Órgão Julgador:
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação:
DJU - Data::14/10/2009 - Página::154

Ementa

MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. POSTO DE CAPITÃO. CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. ISONOMIA. DESCABIMENTO.

1. Hipótese na qual militares da Aeronáutica objetivam a condenação da Ré a retificar as datas de suas promoções desde a graduação de 3º Sargento até a graduação de Suboficial, de 2 em 2 anos, de acordo com o art. 24, do Decreto nº 68.951/71, seguindo-se as promoções neste quadro até o posto de Capitão e com ressarcimento de preterição, bem como, o pagamento dos proventos atrasados.

2. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo ao Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. Ademais, o período mínimo que o militar deverá permanecer obrigatoriamente em cada graduação para ser promovido, não confere um direito automático à promoção, constitui tão somente num dos requisitos indispensáveis a serem preenchidos por aquele para acesso à outra graduação.

3. A isonomia pressupõe soluções idênticas para situações idênticas; não se revela pela simples coincidência entre os nomes dos quadros ou das graduações, sem que observada a forma de ingresso e o quadro de origem. Não cabe ao Poder Judiciário igualar situações que a própria norma distinguiu por conveniência da própria Força Armada. Não se verifica, portanto, o direito dos autores à retificação das datas de suas promoções.

4. Apelação desprovida.

PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB

Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.

Destarte, os militares graduados buscam ajustes nas datas de promoção, obedecendo interstício mínimo de 02 (dois) anos para militares que tiveram formação na Escola de Especialista da Aeronáutica até 1983 e de interstício mínimo de 4 (quatro) anos para aqueles de 1984 a dezembro de 1992.

Cabe ressaltar que militares hierarquicamente subordinados tiveram promoções antecipadas, conforme interstícios ora apresentado, antes mesmo de militares hierarquicamente superiores. Verdadeiro desrespeito e discriminação à vida castrense, ferindo diretamente o princípio da hierarquia dos militares, conforme preceitua o Decreto n. 68.951/71.

Quanto à demanda judicial, não há prescrição, pois trata-se de trato sucessivo, ou seja, somente prescrevem a pecúnia anterior ao qüinqüênio da ação judicial. Isso quer dizer que, entrando com ação judicial em 2011, o militar receberá todos os atrasados desde o ano de 2006 até a data do recebimento.

O direito é real, pois temos militares que já foram promovidos ao posto de Capitão e que estão recebendo seus valores devidos, obedecendo determinação judicial. A saber:
- Adilson Ferreira da Cruz;
- Marcos Antônio C. Armstrong;
- Gilson Viana Guimarães;
- Jair Antônio de Araújo;
- João Baptista S. Filho;
- José Luiz D. Santos;
- Manoel Valcir X. Freire, e
- Oscar Eustáquio P. Assis

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